Direitos do consumidor: O que você precisa saber?

Os direitos do consumidor são garantias legais estabelecidas para proteger os consumidores contra abusos, fraudes e práticas inadequadas por parte de empresas e fornecedores. No Brasil, esses direitos estão principalmente previstos no **Código de Defesa do Consumidor (CDC)**, sancionado pela Lei nº 8.078/1990, e têm o objetivo de equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, […]